Novas regras para aplicação de multas passam a alcançar microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional em 2026. As mudanças incidem sobre o descumprimento de duas obrigações fiscais: a entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
Entre as principais alterações está o novo critério de penalização referente ao PGDAS-D, documento utilizado para a apuração mensal do faturamento. O prazo legal para transmissão segue fixado até o dia 20 do mês seguinte, mas a multa por atraso passa a ser aplicada já no primeiro dia após o vencimento, inclusive em relação a declarações de períodos anteriores ainda não regularizadas.
No caso da DEFIS, responsável por consolidar as informações econômicas e fiscais do exercício anterior, o envio deve ocorrer até 31 de março. O não cumprimento dessa obrigação sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês ou fração. Havendo omissão ou inconsistência de dados, será cobrado o valor de R$ 100 para cada grupo de dez informações incorretas ou não declaradas.
Segundo avaliação do Sebrae, as mudanças demandam maior rigor no controle das obrigações acessórias. A analista de Políticas Públicas da instituição, Layla Caldas, orienta que os empreendedores verifiquem junto à contabilidade responsável a existência de PGDAS-D em atraso e a entrega da DEFIS de exercícios anteriores.
A verificação de pendências fiscais pode ser realizada por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) ou pelo Portal do Simples Nacional. A manutenção da regularidade junto à Receita Federal é necessária para evitar multas e juros, além de garantir a emissão de certidões, a permanência no regime tributário e o funcionamento regular do CNPJ.
Além do atendimento às exigências legais, a atualização das obrigações fiscais contribui para o planejamento financeiro do negócio e para o acesso a crédito e a novas oportunidades comerciais. A regularidade também reduz riscos administrativos e operacionais decorrentes de débitos fiscais.
Com foco na orientação dos empresários, o Sebrae disponibiliza atendimentos individuais e coletivos por meio das Salas do Empreendedor, presentes em todo o país. O suporte também pode ser acessado pelo telefone 0800 570 0800.
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