A Defensoria Pública do Estado do Ceará emitiu um alerta para a recorrência de práticas consideradas irregulares por instituições de ensino públicas e privadas com a proximidade do início do ano letivo. Segundo o órgão, cobranças indevidas, exigências ilegais nas listas de material escolar e restrições a estudantes por inadimplência estão entre as condutas que violam a legislação.
De acordo com a Defensoria, as irregularidades mais frequentemente registradas nesse período incluem a cobrança de taxas sem amparo legal, a exigência de materiais de uso coletivo, reajustes abusivos de mensalidades e a retenção de documentos escolares. O órgão ressalta que tais práticas não podem ser adotadas por instituições de ensino.
A supervisora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), defensora pública Rebecca Machado, afirmou que o retorno às atividades escolares deve estar centrado no direito à educação e no desenvolvimento pedagógico dos estudantes. “Questões financeiras e burocráticas da escola não podem impedir a continuidade dos estudos. É fundamental verificar a lista de material escolar, já que pedidos de itens de uso coletivo, como material de escritório, ou a exigência de marcas específicas são práticas abusivas. Da mesma forma, a retenção de documentos e aplicação de punições por atraso de pagamentos jamais podem ocorrer”, explicou.
No âmbito da rede pública, a Defensoria Pública destacou que o acesso à educação é um direito fundamental assegurado pelo Estado. Entre as garantias previstas estão a oferta de vaga em unidade escolar próxima à residência do aluno ou, quando necessário, o fornecimento de transporte escolar, além do acesso a fardamento e material escolar. Casos relacionados a essas demandas são acompanhados pelo Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (Ndhac).
Segundo a defensora pública Mariana Lobo, supervisora do Ndhac, a atuação do núcleo também envolve a garantia dos direitos de crianças e adolescentes com deficiência ou neurodivergência, tanto na rede pública quanto na privada. Segundo ela, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura a oferta de profissionais de apoio escolar, adaptações no currículo pedagógico e o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
A Defensoria Pública do Ceará informou que o atendimento à população é gratuito e pode ser procurado em casos de dúvidas ou indícios de irregularidades. A atuação é voltada à orientação, mediação e, quando necessário, à adoção de medidas judiciais.
Serviço
- Núcleo de Defesa do Consumidor – Nudecon
Endereço: R. Júlio Lima, 770, Cidade dos Funcionários – Fortaleza
Telefone: (85) 3194-5094
- Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas – Ndhac
Endereço: Av. Senador Virgílio Távora, 2184, Dionísio Torres – Fortaleza
Telefone: (85) 3194-5049
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