O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) deu início às ações do Carnaval Transparente 2026, iniciativa que reforça a fiscalização e o acompanhamento dos gastos públicos realizados pelos municípios cearenses durante o período carnavalesco. A medida amplia o controle sobre contratações e atos administrativos ligados às festas, garantindo mais transparência no uso dos recursos públicos.
A determinação está prevista no Ofício Circular nº 02/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE Ceará, e estabelece obrigações claras para todas as prefeituras do Estado que pretendem promover eventos entre os dias 13 e 22 de fevereiro.
O que o Carnaval Transparente 2026 determina
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Preenchimento obrigatório de formulários eletrônicos por todos os municípios, disponibilizados no sistema do TCE-CE;
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Identificação prévia dos eventos festivos que serão realizados no período carnavalesco;
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Envio de informações detalhadas sobre contratações e atos administrativos relacionados às festas.
Informações que devem ser prestadas
Os formulários eletrônicos irão reunir dados e documentos sobre:
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Contratação de artistas e bandas;
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Serviços de publicidade e promoção de eventos;
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Organização e produção das festividades;
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Outorga ou cessão de espaços públicos;
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Aspectos de dimensão urbanística e social, mesmo quando não houver gasto financeiro.
Responsabilidade dos municípios
O preenchimento do questionário é de responsabilidade direta das prefeituras, mesmo quando as contratações ocorrerem por meio de repasse de recursos a terceiros, como contratos de gestão, convênios, termos de parceria ou patrocínios.
As informações devem ser inseridas até o primeiro dia útil após a assinatura do contrato.
Contratações e atos administrativos já formalizados antes da publicação do ofício também deverão ser informados, no prazo de até cinco dias úteis, incluindo aqueles que não envolvam desembolso de recursos.
Grupo de Trabalho e ações de fiscalização
O TCE-CE também publicou a Portaria nº 07/2026, que institui o Grupo de Trabalho do Carnaval Transparente 2026 (GT-Carnaval 2026). O grupo será responsável por:
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Planejar e coordenar as ações do programa;
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Atuar de forma preventiva, orientativa e fiscalizatória;
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Monitorar contratações e atos administrativos relacionados às festas.
Continuidade e reforço do controle
A iniciativa está amparada na Solicitação de Fiscalização nº 01/2026, que autorizou o acompanhamento do Carnaval 2026 dentro do Plano Anual de Fiscalizações (PAF). O projeto dá continuidade à experiência do Carnaval Transparente 2025, reforçando o compromisso do Tribunal com a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos.
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