O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (15) vetar o envio e a execução de emendas parlamentares destinadas a organizações não governamentais e entidades do terceiro setor que mantenham relação direta ou indireta com familiares de parlamentares ou de seus assessores. A medida vale para casos em que haja qualquer tipo de vínculo capaz de comprometer a imparcialidade na aplicação dos recursos públicos.
Relator de ações que tratam das regras de execução das emendas ao Orçamento, Dino afirmou que esse tipo de destinação viola princípios constitucionais da administração pública, como moralidade e impessoalidade. Para o ministro, o direcionamento de verbas a entidades ligadas a parentes transforma as emendas em instrumentos de interesse pessoal, abrindo espaço para desvios e práticas irregulares.
A decisão integra o monitoramento do plano de trabalho aprovado pelo plenário do STF com o objetivo de ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. No despacho, Dino citou reportagens que apontam possíveis desvios de finalidade e destacou que a legislação já impede a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos comissionados, vedação que, segundo ele, não pode ser contornada por meio de vínculos indiretos.
Além da proibição, o ministro determinou medidas adicionais de controle, como a elaboração de uma nota técnica conjunta sobre a execução de emendas pelo DNOCS e pela Codevasf, a definição de um cronograma de auditorias pela Controladoria-Geral da União e a manifestação do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul sobre normas de fiscalização. Dino ressaltou que o fortalecimento do repasse ao terceiro setor deve ocorrer com critérios rigorosos de controle, para garantir a confiança da sociedade na destinação dos recursos públicos.
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