Entrou em vigor em Juazeiro do Norte uma lei que proíbe academias de cobrarem qualquer tipo de taxa para a atuação de personal trainers que acompanhem alunos regularmente matriculados. A medida está prevista na Lei nº 6.002/2026, sancionada no dia 12 de janeiro.
A nova norma garante o livre acesso desses profissionais às academias do município, exclusivamente nos horários em que estiverem prestando atendimento aos seus clientes. A proposta é assegurar o exercício da atividade profissional sem custos adicionais e ampliar a liberdade de escolha dos alunos quanto ao acompanhamento individualizado durante os treinos.
A lei é de autoria da vereadora Auricélia Bezerra (Podemos) e foi sancionada pelo prefeito Glêdson Bezerra (Podemos). O texto estabelece ainda que as academias não podem impor exigências financeiras, contratos paralelos ou cobranças indiretas para permitir a entrada dos profissionais de educação física que atuam como personal trainers.
Penalidades em caso de descumprimento
O descumprimento da legislação poderá resultar em sanções administrativas às academias. Entre as penalidades previstas estão advertência formal, aplicação de multa, suspensão temporária do alvará de funcionamento e, em casos mais graves ou de reincidência, a interdição do estabelecimento.
Impacto para profissionais e alunos
A regulamentação busca equilibrar a relação entre academias, profissionais de educação física e clientes. Para os personal trainers, a lei representa maior segurança jurídica e proteção contra práticas consideradas abusivas. Já para os alunos, a mudança garante o direito de escolher livremente quem irá acompanhar seus treinos, sem custos extras além da mensalidade da academia e do serviço contratado com o profissional.
A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo dos órgãos competentes do município, que deverão receber denúncias e apurar eventuais irregularidades.
