O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), esteve na manhã desta quinta-feira (22/01) na antiga Colônia de Férias dos Empregados da Coelce (Cofeco), localizada nas proximidades da foz do Rio Pacoti, em Fortaleza, para verificar a legalidade da taxa cobrada dos usuários para acesso à área de praia e ao rio. Durante a fiscalização, os agentes constataram que a empresa responsável pelo espaço cobra uma tarifa de R$ 25,00 por pessoa para autorizar a entrada no local, valor semelhante ao exigido para acesso ao clube.
Também foi identificado que há uma rota alternativa, porém limitada exclusivamente a pedestres, o que restringe o acesso de consumidores que utilizam veículos, como famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Após as verificações, o Decon notificou a empresa, que terá o prazo de 20 dias para apresentar esclarecimentos e comprovar a legalidade da cobrança. Caso não cumpra as exigências, poderá ser responsabilizada conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto Federal nº 2.181/1997.
A ação faz parte das atividades regulares de fiscalização do Decon e tem como objetivo garantir o cumprimento da legislação consumerista e o acesso adequado dos usuários a áreas públicas.
Canais de atendimento do Decon/CE:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3452-4505
WhatsApp: (85) 98685-6748
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