A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma nova resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis no Brasil. A norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e permite o cultivo da planta no país por pessoas jurídicas, exclusivamente para a produção de medicamentos e outros produtos previamente aprovados.
De acordo com a Anvisa, o cultivo deverá ocorrer de forma controlada, em quantidade compatível com a demanda de mercado informada pelas empresas ao órgão regulador. A agência também anunciou a criação de um comitê interministerial, com participação dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária, que ficará responsável por coordenar ações permanentes de controle, fiscalização e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva.
A resolução amplia ainda as formas de uso dos medicamentos canábicos, autorizando a comercialização de produtos administrados por via bucal, sublingual e dermatológica. Também passa a ser permitida a importação da planta ou de extratos destinados à fabricação de medicamentos no país.
Outro ponto definido foi o limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) nos produtos, tanto nos insumos importados quanto nos cultivados em território nacional. O composto é utilizado no tratamento de pacientes com doenças crônicas e debilitantes, dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação.
As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim do ano passado, solicitou à Anvisa a regulamentação do uso da cannabis para fins medicinais.
Repercussão positiva
Entidades que atuam na defesa do acesso a medicamentos à base de cannabis receberam a decisão com otimismo. O advogado Emilio Figueiredo, um dos fundadores da primeira associação brasileira voltada à garantia desse acesso, destacou a abertura ao diálogo durante o processo de construção da norma.
“Foi surpreendente e muito interessante ver a disposição para escuta”, afirmou. Cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, ele avalia que a regulamentação tende a trazer mais clareza e segurança jurídica, além de ampliar o acesso dos pacientes aos tratamentos.
Durante a reunião da Anvisa, Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), ressaltou a capacidade de organização do movimento associativo e apontou a redução da insegurança jurídica como um dos principais ganhos da nova regulamentação.
Crescimento no país
Mesmo diante das dificuldades de acesso, o uso medicinal da cannabis no Brasil segue em expansão. Segundo o anuário da Kaya Mind, de 2025, cerca de 873 mil pessoas utilizam medicamentos à base da planta no país — o maior número já registrado.
Atualmente, existem 315 associações que fornecem cannabis medicinal, sendo que 47 delas obtiveram autorizações judiciais para o cultivo. Juntas, essas organizações mantêm cerca de 27 hectares de plantio. O mercado também apresenta crescimento financeiro: em 2025, o faturamento do setor chegou a R$ 971 milhões, um aumento de 8,4% em relação ao ano anterior.
O relatório aponta ainda que há cerca de 2,7 médicos prescritores para cada 10 mil pacientes, com um total estimado entre 5,9 mil e 15,1 mil profissionais da saúde receitando mensalmente produtos canábicos. Entre dentistas, a adesão é menor: apenas 0,2% indicam esse tipo de tratamento.
Desde 2015, o fornecimento público de medicamentos à base de cannabis já movimentou ao menos R$ 377,7 milhões. Apenas cinco estados ainda não possuem leis específicas sobre o tema, e 85% dos municípios brasileiros já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis medicinal desde 2019.
Com informações da Agência Brasil
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