A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida está prevista em uma medida provisória do Governo Federal e vale para motoristas que não receberam multas no último ano.
A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino. A associação afirma que a mudança pode colocar a segurança no trânsito em risco, ao acabar com a exigência de exames médicos e psicológicos na renovação do documento. Segundo a Abrapsit, sem esses exames, motoristas com dificuldades cognitivas ou outras condições que podem afetar a direção continuariam autorizados a dirigir. A entidade também alerta para a possibilidade de fraudes, como a transferência de multas para outras pessoas, apenas para manter o direito à renovação automática da CNH.
No pedido ao STF, a associação afirma que os efeitos da medida já são sentidos. Dados do Ministério dos Transportes mostram que, na primeira semana de vigência da regra, mais de 323 mil motoristas renovaram a CNH sem passar por qualquer avaliação presencial. Agora, cabe ao relator decidir se suspende a norma de forma imediata ou se o caso será analisado pelo plenário do Supremo. Ainda não há prazo para o julgamento.
MP do Bom Condutor
A renovação automática da CNH foi criada por medida provisória assinada em janeiro pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. A regra isenta motoristas sem multas nos últimos 12 meses do pagamento de taxas e da realização de exames.
Segundo o Governo Federal, todo o processo é feito pela internet, por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A iniciativa, chamada de “MP do Bom Condutor”, faz parte de um plano para reduzir o custo da habilitação em até 80%. A estimativa é que cerca de 370 mil pessoas sejam beneficiadas.
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