Um pedido formal foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O intuito é que seja excluída das regras da propaganda eleitoral de 2026 uma proposta que autoriza o impulsionamento pago de conteúdos críticos a governos durante a fase de pré-campanha.
O questionamento recai sobre uma minuta de resolução elaborada pela presidência da Corte, atualmente composta pela ministra Cármen Lúcia e pelo vice-presidente Kassio Nunes Marques. O texto será submetido a audiências públicas convocadas pelo TSE antes da definição das normas eleitorais. Hoje, a legislação eleitoral já veda o impulsionamento pago de propaganda negativa.
Pelo texto em discussão, manifestações críticas à atuação de governos não seriam enquadradas como propaganda eleitoral antecipada negativa, mesmo quando impulsionadas. No entanto, é preciso que não contenham menções diretas às eleições.
De acordo com a redação da minuta, “não caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa a crítica ao desempenho da administração pública, realizada por pessoa natural, ainda que ocorra a contratação de impulsionamento, desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”.
A Justiça Eleitoral marcou para os dias 3, 4 e 5 de fevereiro as audiências públicas destinadas a receber contribuições da sociedade civil. O prazo para aprovação das resoluções que irão reger as eleições de 2026 termina em 5 de março.
Além dessa manifestação específica, o PT encaminhou ao TSE um conjunto de 12 sugestões. Para o partido, as propostas apontam “impactos negativos na disseminação de propaganda eleitoral pelos meios digitais” e podem comprometer o equilíbrio do processo eleitoral.
Na avaliação da legenda, a norma prevista na minuta representa “riscos relevantes que não podem ser admitidos pelo sistema jurídico-eleitoral”, com efeitos que, segundo o partido, recaem principalmente sobre o presidente Lula. Ao justificar o pedido, o PT sustenta que críticas feitas por pré-candidatos à gestão pública, nesse período, são naturalmente associadas ao pleito seguinte. Para a sigla, a tentativa de dissociar a pré-campanha da disputa eleitoral seria “artificial e insustentável”.
Outro ponto levantado pelo partido é uma suposta incoerência no texto da resolução, ao permitir o impulsionamento de críticas à administração pública, enquanto proíbe a divulgação de manifestações do governo em exercício durante o período eleitoral. Entre as demais sugestões encaminhadas à Justiça Eleitoral está a ampliação das regras sobre remoção ou manutenção de conteúdos inverídicos ou descontextualizados nas redes sociais. O PT defende que decisões do TSE sobre o tema não fiquem restritas a conteúdos relacionados às instituições eleitorais.
Segundo o partido, ataques sistemáticos, enganosos ou fora de contexto dirigidos a candidatos, partidos e federações também têm potencial para afetar a normalidade e a lisura do processo eleitoral. A legenda ainda propõe que, nos casos de divulgação de vídeos hiper-realistas, áudios falsificados ou imagens manipuladas por inteligência artificial, a Justiça Eleitoral exija do responsável pela publicação a comprovação da veracidade do material e não de quem denuncia o uso indevido da imagem.
Por fim, o PT solicita maior celeridade da atuação judicial no enfrentamento à desinformação digital, destacando que os efeitos desse tipo de conteúdo são ampliados em ambientes de rápida circulação de informações. Como exemplo, foram citadas as redes sociais.
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