O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) determinou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais de todo o Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (09/02).
Há duas situações em que o MPA pode cancelar as licenças concedidas:
- falecimento;
- não comprovação, no tempo exigido, do exercício da pesca com fins comerciais.
Em 2025, mais de 300 mil licenças foram cassadas por falta de recadastramento obrigatório. Segundo o Ministério responsável, desde 2023, técnicos da pasta atuam em parceria com a Polícia Federal para investigar e resolver problemas com acessos irregulares e fraudes nos sistemas de registro e monitoramento.
De acordo com a pasta, a decisão se fundamenta no artigo 26 da Portaria MPA 127, de 2023, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
Consequências da suspensão
Pescadores e pescadores que tiverem a licença cancelada perdem o direito de exercer a pesca com fins comerciais e o acesso a benefícios vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira, a exemplo do seguro-defeso.
De acordo com a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, a medida tem o objetivo de proteger os direitos da categoria.
“Essa decisão é fundamental para preservar a política pública pesqueira de fraudes e golpes. Nosso compromisso é assegurar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira seja transparente e reflita, de fato, os direitos de quem vive da pesca. Trabalhamos lado a lado com a PF e com os órgãos de controle para que os profissionais tenham a segurança de que suas licenças são legítimas e respeitadas”, afirmou.
ANC solicitou, junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, o impacto dessas suspensões em relação aos profissionais do Ceará. A matéria será atualizada mediante o retorno da pasta.
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