A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei nº 32/2026, apresentado pela deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), que visa proteger motociclistas que atuam em entregas de mercadorias e transporte de passageiros por aplicativos digitais. A proposta busca oferecer segurança mínima e garantir direitos essenciais a esses trabalhadores.
No Brasil, aproximadamente 450 mil motociclistas dependem de plataformas digitais para garantir sua renda. Apesar de sua importância econômica, a categoria enfrenta riscos cotidianos. Em 2023, mais de 13 mil motociclistas morreram em acidentes de trânsito, uma média de 37 vidas perdidas por dia.
Entre os dispositivos do projeto, está a obrigatoriedade de que as empresas ofereçam seguro contra acidentes sem franquia. A cobertura deve abranger acidentes pessoais, danos materiais, invalidez temporária ou permanente e morte ocorridos durante o trabalho. Caso a empresa não contrate o seguro, ela passa a ser responsável pelo pagamento da indenização ao trabalhador ou à sua família.
A proposta também estabelece direitos básicos de trabalho nos locais atendidos pelos motociclistas, como a garantia ao acesso a banheiros e água potável nos estabelecimentos. Outro ponto é a transparência nas regras de relacionamento entre plataformas e trabalhadores. Os contratos deverão explicitar as condições de bloqueio, suspensão ou exclusão de contas, sempre com comunicação prévia e justificativa, exceto em situações de risco imediato à segurança.
“São trabalhadores que sustentam suas famílias e enfrentam riscos diários. É preciso que esses trabalhadores possam garantir segurança mínima, dignidade e responsabilidade das plataformas”, pontuou a parlamentar. O projeto agora inicia sua tramitação na Câmara.
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