A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em discussão única, o projeto de lei enviado pela Prefeitura que autoriza a desafetação e a venda de dois terrenos públicos localizados no bairro Mucuripe. A votação ocorreu nesta quarta-feira (11/02), com 29 votos favoráveis e nove contrários à proposta do prefeito Evandro Leitão (PT).
Entre os vereadores que rejeitaram o projeto estão Adriana Gerônimo e Gabriel Aguiar, do Psol; Bella Carmelo, Priscila Costa, Marcelo Mendes e Julierme Sena, do PL; Soldado Noélio, do União Brasil; PP Cell, do PDT; e Jorge Pinheiro, do PSDB.
Os terrenos fazem parte da poligonal original do Parque Arquiteto Otacílio Teixeira Neto, conhecido como Parque Bisão, mas há duas décadas estão ocupados pelos condomínios Veleiros e Ocean Palace. Eles estão situados nos fundos dos prédios, próximos à rua Arquiteto Emílio Hinko. Quando o parque foi construído em 2014, quatorze anos após a lei que definiu o perímetro, as áreas já estavam fora de sua delimitação.
Laudos técnicos da Secretaria da Infraestrutura (Seinf) avaliaram os terrenos de 445,11 m² e 376,32 m² em R$ 262.525,48 e R$ 268.650,25, respectivamente. Eles resultaram em um valor unitário de R$ 744,20/m², considerando restrições urbanísticas e ambientais, como a falta de frente para via pública e o fato de estarem em Zona de Recuperação Ambiental (ZRA).
O vereador Jorge Pinheiro (PSDB) criticou o valor atribuído aos terrenos, afirmando que não corresponde ao preço comercial da região. A vereadora Adriana Gerônimo (Psol) fez comentário semelhante, questionando a diferença entre valor de mercado e o valor cobrado. Já o presidente da Casa, Leo Couto (PSB), minimizou as críticas acerca do preço.
“Vi algumas discussões hilárias. Vereadores comparando o preço do metro quadrado de um apartamento ao preço do metro quadrado de uma terra nua, um terreno que não tem absolutamente nada. E esse terreno que está completamente ilhado. Não tem nenhum dano pra questão do meio ambiente. A polêmica foi gerada, a meu ver, sem nenhum tipo de nexo”, comentou.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município (PGM) detalhou que a ocupação dos terrenos pelos condomínios se arrasta judicialmente desde 2010, sem decisão definitiva. Estudos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Seuma) indicam que não houve prejuízo ao parque em função da não incorporação dessas áreas. A PGM ressalta que não há indícios de dano ambiental, pois se trata de ZRA, área em que a legislação permite ocupação limitada.
Segundo a Procuradoria, a venda visa regularizar a situação dos terrenos e garantir compensação financeira integral aos cofres públicos. Os recursos obtidos serão destinados ao Fundo Municipal Imobiliário (Fimob). As negociações com os interessados tiveram início efetivo em novembro de 2023, com consenso sobre os valores alcançado em novembro de 2025, mas a finalização do acordo depende da aprovação da lei e da homologação judicial.
A administração municipal destaca que a venda não prejudica áreas verdes do parque, já que os terrenos vendidos estão ocupados e não apresentam vegetação ou utilidade pública. A medida também busca regularizar formalmente terrenos que estão sob posse privada há mais de 22 anos.
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