As propostas tratavam de reajustes salariais, novas regras de progressão e benefícios para servidores do Legislativo e do TCU.
As decisões foram formalizadas nas Leis nº 15.349 (Câmara), nº 15.350 (Senado) e nº 15.351 (TCU).
Licença compensatória é barrada
Entre os trechos vetados está o dispositivo que criava a licença compensatória para servidores que ocupam cargos comissionados e funções de assessoramento superior. A medida prévia a concessão de folgas como compensação por acúmulo de atribuições e dedicação além da jornada regular.
O texto também autorizava a conversão das folgas em indenização, o que, segundo o governo, poderia permitir que servidores recebessem valores acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46 mil mensais.
Na justificativa, o Executivo afirmou que a criação do benefício contraria o interesse público, já que a remuneração desses cargos já considera o nível elevado de responsabilidade e dedicação exigido.
Reajustes futuros também foram vetados
No início de fevereiro, a Câmara aprovou projetos que previam reajuste salarial de cerca de 9% para servidores do Legislativo e do TCU, além da criação de novas vantagens funcionais.
O presidente sancionou o aumento previsto para 2026, mas vetou o escalonamento de reajustes programados para 2027, 2028 e 2029.
De acordo com o governo, a medida violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar despesas obrigatórias para períodos posteriores ao fim do atual mandato, sem previsão orçamentária.
Governo aponta inconstitucionalidade
O Executivo também vetou dispositivos que criavam regras específicas para cálculo de aposentadorias e vantagens variáveis, sob o argumento de que as mudanças violariam o regime constitucional uniforme de previdência dos servidores federais.
Segundo a mensagem enviada ao Congresso, alguns trechos também permitiriam pagamentos com efeitos retroativos, o que contraria a legislação orçamentária e fiscal vigente.
Congresso pode derrubar os vetos
Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou rejeitar a decisão.
Caso deputados e senadores derrubem os vetos em sessão conjunta, os dispositivos barrados poderão ser restabelecidos e passar a valer integralmente.
