O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (4) a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS no fim de fevereiro.
Roberta é apontada como amiga de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como “Lulinha”, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão atende parcialmente a pedido da defesa da empresária, que alegou constrangimento ilegal após a aprovação da medida, no dia 26 de fevereiro.
Segundo o STF, a suspensão vale apenas para o caso de Roberta e não alcança, por ora, outras quebras de sigilo aprovadas na mesma sessão, como a de Lulinha.
Votação “em globo” e crise na comissão
A quebra de sigilos foi aprovada em meio à votação conjunta de 87 requerimentos, prática conhecida como votação “em globo”. O procedimento gerou forte tensão na comissão.
Na mesma sessão, parlamentares aprovaram também a quebra de sigilo de Lulinha, o que desencadeou confusão no plenário da CPMI, com troca de acusações e empurra-empurra entre integrantes. Governistas chegaram a pedir o cancelamento da votação, sob o argumento de que não havia clareza sobre o resultado e sobre a fundamentação dos pedidos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), rejeitou o pedido para anular a deliberação, mantendo o resultado proclamado pela presidência da comissão.
Fundamentação constitucional
Ao conceder a liminar, Dino afirmou que a aprovação conjunta de dezenas de requerimentos com medidas invasivas viola o devido processo constitucional.
Segundo o ministro, embora CPIs tenham poderes de investigação equiparados aos de autoridades judiciais, esses poderes não são absolutos e exigem fundamentação individualizada para cada medida que restrinja direitos fundamentais, como o sigilo bancário e fiscal.
Dino destacou que investigações parlamentares não podem se transformar em “fishing expedition” — expressão usada para se referir a buscas genéricas por provas sem delimitação concreta.
“O afastamento de direitos constitucionais não pode ocorrer no atacado”, registrou o ministro ao sustentar que a política tem regras próprias, mas deve obedecer aos limites da Constituição.
Ele determinou ainda que, caso os dados já tenham sido enviados, sejam preservados sob sigilo pela Presidência do Senado até o julgamento definitivo do caso.
Contexto da investigação
Roberta Luchsinger é investigada no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal para apurar suspeitas de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
O nome de Lulinha entrou no radar da CPMI após a apreensão, pela PF, de mensagens trocadas entre o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e a empresária, com possíveis menções ao filho do presidente.
A defesa de Roberta nega irregularidades.
Próximos passos
Apesar da suspensão, Dino deixou claro que a CPMI pode realizar nova deliberação sobre o caso, desde que respeite os ritos de debate e apresente fundamentação específica para cada requerimento.
A decisão será submetida ao plenário do STF para referendo.
