A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), o projeto de lei que autoriza a comercialização, posse e porte de spray de pimenta por mulheres em todo o território nacional para fins de defesa pessoal. A proposta busca ampliar os mecanismos de proteção diante do aumento dos casos de violência de gênero no país.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 297/2026, de autoria da deputada Gorete Pereira (PL). A medida estabelece regras para a aquisição e o uso do dispositivo, considerado um instrumento não letal de defesa pessoal.
Pela proposta, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar o spray de pimenta. Já adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão utilizar o dispositivo, desde que apresentem autorização expressa do responsável legal.
Segundo parlamentares que defenderam a aprovação da proposta, o objetivo é oferecer às mulheres um meio de proteção em situações de risco, especialmente em casos de ameaça ou tentativa de agressão.
Regras para compra do spray de pimenta
O projeto estabelece critérios para a comercialização do dispositivo. Para realizar a compra, a mulher deverá apresentar:
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documento oficial de identificação com foto;
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comprovante de residência;
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autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso violento.
O texto também determina que o spray de pimenta não poderá ser comercializado de forma indiscriminada, devendo seguir os requisitos estabelecidos pela legislação.
Uso permitido apenas em situações de defesa
De acordo com o projeto aprovado, o uso do spray de pimenta deverá ocorrer exclusivamente para proteção da integridade física ou sexual da mulher.
A utilização será considerada legal quando ocorrer para repelir agressão injusta, atual ou iminente, desde que o uso seja proporcional e moderado.
Parlamentares ressaltaram que o dispositivo tem caráter preventivo e defensivo, não podendo ser utilizado para intimidação, ameaça ou qualquer outra finalidade que não seja a legítima defesa.
Penalidades por uso indevido
O texto também prevê punições para casos de uso inadequado do spray de pimenta.
Entre as sanções previstas estão:
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advertência formal, em situações em que não haja lesão à vítima;
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multa de um a dez salários mínimos;
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apreensão do dispositivo;
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proibição de nova aquisição por até cinco anos.
Nos casos em que o uso resultar em lesão corporal ou constrangimento ilegal, a pessoa responsável poderá responder criminalmente, conforme previsto no Código Penal.
Debate sobre proteção às mulheres
A aprovação do projeto ocorre em meio ao debate sobre políticas públicas de proteção às mulheres no Brasil. Dados recentes indicam crescimento nos registros de violência sexual e doméstica no país.
Levantamentos apontam que 2024 registrou recorde de vítimas de estupro, com média de uma ocorrência a cada seis minutos. O cenário tem impulsionado a discussão de medidas legislativas voltadas ao fortalecimento da proteção às mulheres.
Durante a discussão do projeto, parlamentares favoráveis à proposta argumentaram que permitir o acesso a instrumentos de defesa não letais pode ampliar a capacidade de reação em situações de risco.
Por outro lado, alguns parlamentares defenderam a necessidade de regras claras para evitar o uso indevido do dispositivo, preocupação que foi incorporada ao texto por meio da previsão de penalidades.
Próximos passos da proposta
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para análise do Senado Federal.
Caso também seja aprovado pelos senadores, o texto será encaminhado para sanção presidencial. Somente após essa etapa a medida poderá entrar em vigor em todo o país.
A expectativa entre parlamentares é que o debate continue no Senado, especialmente em relação aos critérios de controle e às políticas de prevenção à violência contra mulheres.
