Na última quarta-feira (25), o Ceará celebrou, além dos 142 anos de protagonismo em prol da liberdade na Data Magna, os cinco anos da implementação da Lei de Cotas do Ceará. A legislação destina 20% das vagas em concursos públicos no Estado para candidatos negros. Com a adoção da Lei Nº 17.432/2021, foi registrado um aumento de 148,88% na presença negra na administração pública cearense.
No período anterior à vigência da norma, entre 2016 e 2021, foram 4.783 pessoas servidoras ativas com vínculo estatutário que ingressaram no serviço público estadual e se autodeclararam negras.
Após a sanção da lei, entre 2021 e 2025, esse número passou para 11.904, considerando a classificação de pretos e pardos.
Conforme ressalta a secretária da Igualdade Racial do Ceará, professora Zelma Madeira, o crescimento expressivo nos dados ocorre por dois fatores: o preenchimento de informações relacionadas à raça e cor das pessoas servidoras, aliado ao avanço das políticas de ações afirmativas.
“É importante assinalar o critério raça-cor para que a gente possa ter o perfil do servidor público estadual do Ceará. Para nós, isso é fundamental e tem sido algo que tem nos dado possibilidade de ver o retrato a partir de uma pertença étnico-racial desse servidor”, reitera a secretária.
Em 2024, a SEIR promoveu o “Seminário Formativo: princípios básicos para as ações afirmativas”, realizado nos dias 10 e 11 de abril de 2024. A iniciativa buscou discutir de forma propositiva as cotas raciais e a importância da implementação das bancas de heteroidentificação nos órgãos públicos, visando tornar o serviço público mais inclusivo e comprometido com práticas antirracistas.
No que diz respeito aos cargos de provimento em comissão, ou seja, funções comissionadas, entre os profissionais que informaram o quesito raça/cor, 2.902 se autodeclararam negros(as).
As ações afirmativas, na modalidade de cotas raciais, representam um marco e um avanço histórico para a população negra no contexto cearense. É o que destaca Kaiany Vasconcelos, orientadora de Ações Afirmativas da Secretaria da Igualdade Racial.
“Por meio dessas políticas, tem sido possível ampliar o acesso desse segmento às instituições de ensino superior e às carreiras no serviço público, promovendo maior inclusão em espaços historicamente marcados pela desigualdade racial”, pontua.
De acordo com a profissional, as políticas públicas de promoção da igualdade racial são estabelecidas a partir do reconhecimento de sua necessidade, com o objetivo de garantir direitos que, ao longo de décadas, foram negados, usurpados ou inviabilizados.
“A política de cotas evidencia como a atuação efetiva do Estado pode contribuir para a redução das desigualdades, favorecendo a mobilidade social e ampliando oportunidades”, completa.
Em relação ao monitoramento e acompanhamento dos concursos públicos realizados pelo Estado entre 2021 e 2025, foram identificados 35 certames promovidos por diferentes órgãos e entidades da administração pública estadual. Desse total, 26 concursos públicos, incluindo seleções finalizadas, vigentes e em andamento, foram acompanhados pela SEIR.
Dos certames analisados, todos previam em seus editais a reserva de 20% das vagas destinadas às cotas raciais, em conformidade com o disposto na Lei nº 17.432/2021.
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