A Secretaria Municipal de Segurança Pública de Caucaia informou, em ofício de resposta ao Ministério Público (MPCE), que não dispõe de recursos financeiros para a realização do curso de formação dos aprovados no concurso para Guarda Municipal, realizado em 2023.
O documento detalha que, após relatório da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), “no primeiro semestre de 2026, não há viabilidade financeira para a convocação e posse dos aprovados”.
A resposta é resultado de um Procedimento Administrativo (PA-09.2025.00021000-9) instaurado em julho de 2025 pela 2° Promotoria de Justiça de Caucaia, que investiga a atuação do município diante das reivindicações dos aprovados, que alegam ausência de respostas oficiais sobre o andamento do curso de formação. Em fevereiro deste ano, ao todo, 103 candidatos foram aprovados dentro das vagas imediatas em concurso público realizado em 2023. No entanto, ainda aguardam convocação para o curso de formação. De acordo com os selecionados, etapas anteriores já foram concluídas, incluindo prova objetiva, exames médicos e Teste de Aptidão Física.
Justificativa
Segundo o texto enviado ao MP, o levantamento de custos da Sefin para a realização do treinamento de 50 guardas seria de R$ 884.228,20 junto à Academia de Segurança Cidadã (AMSEC-Fortaleza). Além do valor de R$ 324 mil até o fim do período de formação referente aos R$ 1.621,00 mensais de bolsa-formação de agentes de segurança, regida por lei municipal.
“Levando em consideração o parecer técnico da Sefin, a Secretaria Municipal de Segurança Pública fica impossibilitada de motivar a convocação dos candidatos aprovados. Se contrapondo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) até que as contas públicas do município estejam saneadas”, finaliza.
Aprovados contestam decisão
Os aprovados questionam a justificativa de incapacidade orçamentária e criticam a decisão de realizar o curso de formação junto à Guarda Municipal de Fortaleza. Eles alegam que “existem inúmeras empresas com valores menores” que já ministraram a formação de agentes em outros municípios do Ceará. Segundo representantes do grupo de aprovados, o contato com as autoridades da Promotoria de Justiça de Caucaia, Prefeitura e Legislativo municipal é feito semanalmente, mas afirmam que ainda não conseguiram agendar reuniões com o Executivo nem tiveram respostas específicas para a situação.
Um dos aprovados, Paulo Melo, considera que a situação está sendo adiada para evitar judicialização e que todos estão incorrendo em “insegurança jurídica”. Ele argumenta que, com a falta de respostas, os guardas podem perder a validade do concurso.
Relatório detalha outros custos
Além dos valores já citados, o relatório aponta que os custos da formação não possuem relação com as despesas adicionais de fardamento após a nomeação e posse dos candidatos. O convênio com a empresa PROT SERVIS INDÚSTRIA COMÉRCIO foi firmado em R$ 41.750,00, para 50 pessoas, considerando o valor unitário de R$ 835,00.
Sobre a remuneração individual, estima-se que, em um ano, o salário dos 50 novos guardas municipais gere um impacto financeiro de R$ 3.300.000,00. A secretaria também detalha outros custos:
“A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento ressalta, ainda, que os valores até aqui considerados não contemplam os custos adicionais obrigatórios, tais como eventuais gratificações, adicionais legais, verbas indenizatórias, capacitação continuada, aquisição de equipamentos operacionais, armamentos, munições, viaturas, manutenções, seguros, bem como demais despesas administrativas e operacionais inerentes à atividade da Guarda Municipal”.
Histórico recente de contingenciamento
O início da gestão do atual prefeito de Caucaia, Naumi Amorim (PSD), foi marcado por uma série de medidas para conter despesas municipais. Em janeiro de 2025, ele decretou contingenciamento na prefeitura ao expor uma dívida de R$ 700 milhões herdada da gestão anterior, que tinha Vitor Valim (PSB) como prefeito. À época, Valim negou que tenha sido o responsável pelo rombo. Meses depois, em julho do ano passado, Naumi prorrogou o prazo de vigência das medidas estabelecidas para contingenciamentos e ajustes de despesas de responsabilidade do município.
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