O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a decisão liminar que suspende a cobrança de 12% de imposto de exportação sobre o petróleo. A medida foi confirmada após o tribunal negar recurso apresentado pela União, em decisão assinada na noite desta quinta-feira (9) pela desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda.
O recurso, do tipo agravo de instrumento, havia sido apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, contra decisão de primeira instância que já havia suspendido a cobrança na terça-feira (7).
Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que o governo não conseguiu comprovar risco imediato que justificasse a derrubada da liminar. Segundo a decisão, não há prejuízo em aguardar o julgamento definitivo do processo, que ainda não tem data marcada.
A suspensão atende a pedido de multinacionais do setor de petróleo, como TotalEnergies (França), Repsol Sinopec (Espanha e China), Petrogal (Portugal), Shell (anglo-holandesa) e Equinor (Noruega), que questionaram a legalidade da medida.
Entenda o caso
A cobrança do imposto foi instituída por meio da Medida Provisória (MP) 1.340/2026, publicada em março, como parte de um pacote do governo federal para conter a alta nos preços dos combustíveis no país.
A proposta previa compensar a perda de arrecadação com a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins sobre o diesel, além de desestimular a exportação de petróleo, aumentando a oferta interna.
As empresas, no entanto, alegaram que a medida tem caráter arrecadatório e viola o princípio da anterioridade tributária, que impede a cobrança imediata de novos tributos.
Em primeira instância, o juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio já havia dado razão às companhias e suspendido a cobrança.
Impacto nos combustíveis
A discussão ocorre em meio à alta dos preços dos combustíveis no país. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, foi de 0,88% em março, puxada principalmente pelo grupo de transportes.
No período, os combustíveis registraram aumento de 4,47%, com destaque para a gasolina (4,59%) e o diesel (13,90%).
Diante desse cenário, o governo federal anunciou, no início da semana, um pacote de medidas para conter a alta, incluindo subsídios ao diesel e ao gás de cozinha, além de redução de impostos e apoio ao setor aéreo.
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