A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável à tramitação da matéria foi aprovado por 44 votos a favor e 18 contrários.
A proposta, apresentada em 2015 pelo então deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal será atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa passaria a responder criminalmente pelos seus atos perante a legislação penal comum.
Com a aprovação na CCJ, a matéria avança para uma comissão especial que será criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Caberá ao colegiado discutir o mérito da proposta, promover audiências públicas, receber sugestões de alteração e elaborar um parecer final antes que o texto seja submetido ao plenário da Casa.
A votação ocorreu após dois dias de intensos debates e tentativas de obstrução por parte de parlamentares contrários à proposta. Na terça-feira (9), a discussão foi interrompida devido ao início das votações no plenário da Câmara e retomada nesta quarta-feira, quando o colegiado concluiu a análise da admissibilidade.
O que muda
A proposta altera um dos dispositivos mais conhecidos da Constituição Federal. Atualmente, o artigo 228 estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a mudança, adolescentes de 16 e 17 anos passariam a responder criminalmente da mesma forma que adultos, ficando sujeitos às sanções previstas no Código Penal e demais legislações penais.
O texto original da PEC também previa mudanças nos direitos políticos, tornando obrigatório o voto aos 16 anos e reduzindo a idade mínima para candidatura a diversos cargos eletivos. Havia previsão, por exemplo, para permitir que jovens de 16 anos disputassem vagas de vereador.
No entanto, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou todos os dispositivos relacionados aos direitos políticos e manteve apenas o trecho referente à redução da maioridade penal.
Segundo o parlamentar, as demais alterações tratavam de temas distintos e poderiam comprometer a unidade temática da proposta.
Argumentos favoráveis
Ao apresentar o parecer, Coronel Assis argumentou que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição nem afronta tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Segundo o relator, a definição da idade para responsabilização penal é uma escolha legislativa que pode ser modificada por meio de emenda constitucional.
Parlamentares favoráveis à proposta afirmam que adolescentes de 16 e 17 anos possuem capacidade de compreender as consequências de seus atos e que a legislação atual acaba sendo utilizada por organizações criminosas para recrutar menores de idade para a prática de delitos.
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) afirmou durante o debate que muitos adolescentes envolvidos em crimes graves se beneficiam da sensação de impunidade decorrente da legislação atual.
Defensores da PEC também sustentam que a mudança pode contribuir para o enfrentamento da violência e do avanço de facções criminosas em diversas regiões do país.
Argumentos contrários
A proposta enfrentou forte resistência de parlamentares da base governista e de partidos de esquerda.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que a medida representa uma afronta a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Segundo ela, adolescentes seriam inseridos em um sistema prisional marcado por superlotação, violência e ausência de condições adequadas de ressocialização.
Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a proposta não apresenta soluções efetivas para os problemas da segurança pública e classificou a iniciativa como uma medida de caráter eleitoral.
Parlamentares contrários também argumentam que a redução da maioridade penal pode fortalecer o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas e ampliar a população carcerária sem reduzir os índices de criminalidade.
Outro ponto levantado pelos opositores é que o sistema socioeducativo previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê medidas para adolescentes que cometem atos infracionais, incluindo internação em casos graves.
Votação expõe divisão entre governo e oposição
E agora?
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda tem um longo caminho até uma eventual promulgação.
Após a instalação da comissão especial, o colegiado deverá analisar o mérito da matéria e elaborar um parecer final. Somente depois dessa etapa a PEC poderá ser votada pelo plenário da Câmara.
Por se tratar de uma alteração na Constituição, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelos deputados federais, com o apoio mínimo de 308 parlamentares em cada votação.
Se superar essa etapa, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um deles.
Somente após a aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional a alteração poderá ser promulgada e incorporada à Constituição Federal.
