Duas empresas responsáveis por um empreendimento turístico localizado na região da Praia do Cofeco, em Fortaleza, foram multadas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão vinculado ao Ministério Público do Ceará (MPCE). As penalidades somam R$ 226.753,92 e foram aplicadas em razão da cobrança de uma taxa para acesso de veículos à praia.
Segundo o MPCE, a Colônia de Férias Cofeco e a Paradise of Beach Ltda. exigiam o pagamento de R$ 25 para que motoristas utilizassem a via que leva à Praia do Cofeco, prática considerada irregular pelo órgão por envolver o acesso a áreas públicas, como praia, rio e manguezal. Do valor total das multas, R$ 151.169,28 foram destinados à Colônia de Férias Cofeco e R$ 75.584,64 à Paradise of Beach Ltda. As empresas poderão quitar os valores ou apresentar recurso administrativo no prazo de dez dias.
Além da cobrança pelo acesso, o Decon identificou que os estabelecimentos funcionavam sem documentos obrigatórios para atendimento ao público, entre eles licença sanitária, alvará de funcionamento e certificado de conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros. Na decisão administrativa, o órgão ressaltou que o acesso a bens públicos deve ocorrer de forma livre e gratuita.
“Na decisão, o Decon reforçou que o acesso a bens públicos deve ser livre e sem cobrança. O órgão também destacou a obrigatoriedade de regularidade documental para o funcionamento de estabelecimentos que atendem consumidores”, acrescenta o Ministério Público.
O caso ganhou repercussão em janeiro deste ano, após denúncias de frequentadores da região. A estrada utilizada pelos veículos passa pelo interior do condomínio e representa o único acesso asfaltado à Praia do Cofeco, localizada entre a Praia da Abreulândia e a foz do Rio Pacoti, na divisa entre Fortaleza e Aquiraz.
Embora exista passagem livre para pedestres, o acesso de automóveis depende da utilização da via que atravessa o empreendimento. A pista é uma continuação da Avenida Manoel Mavignier e termina na portaria do condomínio. Não há confirmação sobre a origem da construção da estrada, se realizada pelo poder público ou pela administração privada.
As reclamações sobre a cobrança vinham sendo registradas há meses por banhistas nas redes sociais. Em janeiro, fiscais do Decon realizaram inspeção no local e constataram a exigência do pagamento de R$ 25 para entrada de veículos.
De acordo com o órgão de defesa do consumidor, a prática restringia o acesso de pessoas que dependem de transporte motorizado para chegar à praia, incluindo famílias, idosos e indivíduos com mobilidade reduzida. O Decon orienta consumidores que se depararem com situações semelhantes a formalizarem denúncia junto ao órgão para que as medidas cabíveis sejam adotadas.
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