A Câmara dos Deputados deu início a uma nova etapa da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. Nesta segunda-feira (06/07), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou a criação da comissão especial que ficará encarregada de analisar o texto.
A instalação do colegiado ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, em junho, a admissibilidade da proposta. Agora, caberá à comissão aprofundar a discussão sobre o mérito da PEC, promovendo audiências públicas e ouvindo especialistas antes da elaboração do parecer.
Ao término dessa fase, os integrantes deverão votar o relatório que recomendará a aprovação ou a rejeição da matéria. Somente depois dessa etapa a proposta poderá ser encaminhada para apreciação do plenário da Câmara. Até o momento, o relator da PEC ainda não foi definido.
O texto propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que pessoas de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos em casos de crimes graves. Atualmente, a Constituição determina que a responsabilidade penal seja aplicada apenas a partir dos 18 anos.
Pelas regras em vigor, menores de idade são considerados inimputáveis perante a legislação penal e respondem por atos infracionais conforme normas específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a criação da comissão especial, os partidos deverão indicar os parlamentares que irão compor o colegiado. O prazo inicial para apresentação de emendas à proposta será de dez sessões do plenário.
De acordo com o regimento interno da Câmara, a comissão terá até 40 sessões plenárias para concluir a análise e aprovar um parecer. Encerrado esse período, o presidente da Casa poderá incluir a PEC na pauta de votação do plenário.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC.
