O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a Medida Provisória nº 1.343/2026, conhecida como MP do Frete Mínimo, que reforça os mecanismos de fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e estabelece novas regras para a contratação de caminhoneiros autônomos e empresas transportadoras. Como os senadores promoveram apenas ajustes de redação, o texto não precisará retornar à Câmara dos Deputados e será promulgado pelo Congresso Nacional.
A votação ocorreu dois dias antes do fim da vigência da medida provisória, que perderia validade na quinta-feira (16). O prazo de 120 dias para apreciação pelo Congresso acelerou as negociações entre governo e oposição.
A principal divergência durante a tramitação envolveu o dispositivo que concede anistia às multas aplicadas a caminhoneiros que participaram dos bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. O texto elaborado inicialmente pelo relator da comissão mista, deputado Zé Trovão (PL-SC), previa uma anistia ampla, abrangendo multas, processos administrativos e condenações.
Após negociação com o governo federal, a proposta foi modificada e passou a limitar o perdão apenas às multas decorrentes das manifestações. O Palácio do Planalto considerava inegociável a ampliação da anistia para processos e condenações, e o acordo permitiu a aprovação da medida.
O que muda
A MP torna obrigatórios o cadastramento das operações de transporte e a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) em todas as contratações abrangidas pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A medida busca ampliar a rastreabilidade das operações e facilitar a fiscalização do pagamento do piso mínimo do frete.
O texto também endurece as penalidades para empresas que descumprirem a legislação. Entre as sanções previstas estão multas, suspensão da atividade de transporte e até a perda do registro por período de até dois anos para empresas que acumularem duas suspensões dentro de um intervalo de 24 meses.
Segundo o governo, as mudanças buscam garantir maior segurança jurídica nas relações entre contratantes e transportadores, além de fortalecer o cumprimento da política nacional do piso mínimo do frete.
A aprovação ocorreu sob pressão de representantes da categoria dos caminhoneiros, que acompanharam a tramitação da proposta no Congresso Nacional e defendiam a manutenção do texto antes do encerramento de sua vigência.
