A fiscalização sobre o transporte rodoviário de cargas passa a contar com regras permanentes após a sanção da nova Lei do Frete. A norma transforma em definitivas medidas que já estavam sendo aplicadas desde março e mantém a exigência do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) para o registro das operações realizadas no setor.
O mecanismo permite que os órgãos responsáveis acompanhem os contratos de frete e verifiquem o cumprimento dos valores mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A medida busca aumentar a transparência nas negociações e dificultar a contratação de serviços por valores inferiores ao piso definido pela agência.
A legislação aprovada também consolida a obrigatoriedade do cadastramento das operações de transporte, estabelecendo uma base de informações que auxilia no monitoramento do mercado de fretes e no cumprimento da política nacional de pisos mínimos.
Durante a sanção presidencial, no entanto, alguns pontos incluídos pelo Congresso foram retirados do texto. Entre os dispositivos vetados pelo presidente Lula (PT) está a proposta que previa anistia para multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022.
O trecho barrado contemplava penalidades impostas a transportadores, empresas e motoristas, incluindo multas administrativas, civis e judiciais, além de débitos já inscritos em dívida ativa. Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo afirmou que a medida poderia contrariar o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, por alcançar sanções decorrentes de decisões judiciais já definidas.
Outro argumento apresentado pelo Executivo foi o de que a anistia representaria renúncia de receita sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme determina a legislação.
Também foi vetada a previsão de transformar em advertência as multas aplicadas pelo descumprimento da política de pisos mínimos do frete. Segundo o Governo Federal, a mudança representaria uma redução de penalidades administrativas sem a devida análise dos impactos financeiros.
Os vetos presidenciais ainda serão avaliados pelo Congresso, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada dos trechos retirados da proposta. Até que haja uma decisão, seguem valendo as regras sancionadas, incluindo a obrigatoriedade do Ciot e os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete.
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