Uma Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) contra a Prefeitura de Jaguaribe para cobrar a regularização ambiental do Balneário Barragem de Santana. Localizado em uma Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Jaguaribe, o espaço não possui licenciamento ambiental válido, conforme pareceres técnicos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os órgãos também identificaram impactos sobre a fauna e a flora.
Desde 2015, a Promotoria de Justiça de Jaguaribe acompanha as condições ambientais do balneário. Em fevereiro deste ano, uma recomendação foi encaminhada ao Município para que as irregularidades fossem corrigidas por meio de medidas extrajudiciais. Sem o cumprimento das providências, o MPCE recorreu à Justiça diante da continuidade dos danos e do risco de agravamento da situação.
Desmatamento da mata ciliar para a construção do balneário foi um dos impactos apontados pelo Ibama. A barragem também interfere no ciclo reprodutivo de diferentes espécies de peixes, já que impede a migração dos animais durante o período de piracema.
Para recuperar a área afetada, o Ministério Público solicita que a Prefeitura seja obrigada a elaborar e executar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). O pedido inclui ainda a retirada de edificações novas que tenham sido construídas ou estejam em construção dentro da APP.
Também está entre as solicitações feitas à Justiça a proibição de novas intervenções, obras e instalações de estruturas temporárias no local. Atividades econômicas, sociais ou recreativas nas áreas degradadas deverão igualmente ficar proibidas sem autorização prévia e específica dos órgãos ambientais competentes. Em caso de descumprimento, a ação prevê a aplicação de multa.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC.
