O pedido para suspender a medida provisória que proibiu as bets no Brasil foi apresentado nesta segunda-feira (28/09) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades querem que as regras anteriores à MP continuem valendo até uma decisão definitiva do Supremo ou uma nova deliberação do Congresso Nacional.
Desde a assinatura da medida pelo presidente Lula (PT), na sexta-feira (25/09), estão proibidas em todo o país a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa. As plataformas também ficaram impedidas de receber novas apostas. Para as associações, a mudança ocorreu de forma abrupta e pode causar prejuízos bilionários às empresas que fizeram investimentos com base no marco regulatório do setor, sancionado em 2023.
Entre os argumentos apresentados ao STF está a alegação de que a MP não atenderia aos requisitos de urgência necessários para justificar a adoção desse instrumento. As entidades também destacam que o próprio governo havia encaminhado ao Congresso um projeto para regulamentar as apostas online, posteriormente aprovado e transformado no marco legal do setor. Atualmente, ao menos três ações no Supremo questionam essa legislação.
A relatoria do pedido ficou com o ministro Luiz Fux, que deverá decidir se analisa a questão individualmente, com posterior referendo do plenário, ou se encaminha o caso diretamente para julgamento pelos demais ministros. Antes de uma eventual decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) devem se manifestar. A AGU pediu nesta segunda-feira prazo de pelo menos 72 horas para apresentar sua posição.
Com validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso para continuar em vigor. Ao anunciar a medida, Lula classificou as casas de apostas online como um “câncer” e afirmou que seria necessário “extirpá-lo” da sociedade brasileira. O presidente também comparou o vício em apostas ao consumo de crack e relacionou a ludopatia a problemas familiares e ao acúmulo de dívidas.
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