O Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou com medidas judiciais contra o município de Cascavel para impor a reestruturação do Conselho Tutelar local. Em abril de 2013, a Prefeitura comprometeu-se com o MP, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a reestruturar o órgão que zela pelos direitos das crianças e adolescentes do Município.
A ideia era implantar salas adequadas ao atendimento da população e à prestação do serviço oferecido pelos conselheiros. Passado o prazo pactuado, a administração municipal não adotou todas as medidas estabelecidas no TAC. Por essa razão, e após a realização de duas inspeções no órgão, a Promotoria de Justiça da Infância de Cascavel ingressou com uma ação para que o município cumpra com as obrigações ajustadas.
Além da ação de execução, foi proposta uma Ação Civil Pública, para que a Prefeitura promova outras medidas de estruturação do Conselho Tutelar, com o objetivo de sanar novas deficiências constatadas nas duas inspeções feitas pelo Ministério Público.
Na época em que foi firmado o TAC, Cascavel era gerido pela ex-prefeita Ivonete Queiroz , que teve o mandato cassado em 2019 após o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) constatar abuso de poder político nas eleições de 2016.
