Na última quarta-feira (13/10), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impacta diretamente a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelecendo um valor fixo de cobrança do tributo sobre os combustíveis. Após aprovação por 392 votos, o texto segue para o Senado.
De acordo com essa proposta, o valor do imposto não varia mesmo que o preço do combustível suba e o câmbio sofra mudanças. O substituto do relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), estima que a redução dos preços finais dos combustíveis pode chegar até 8% e garante que a medida trará uma maior estabilidade nos preços.
Em contrapartida, segundo a secretária da Fazenda do Estado do Ceará, Fernanda Pacobahyba, a iniciativa é inconstitucional e não tem sustentação quando analisada juridicamente. “É mais uma coisa para gerar celeuma e discórdia no ambiente nacional que já está bem tumultuado. Ela vem trazendo essa mentira que vem sendo levantada há muito tempo de que o vilão do aumento dos combustíveis é o ICMS”, afirma.
Fernanda explica que mais de 70% da produção de combustíveis da Petrobrás é prospectada em território nacional e há um custo infinitamente menor que o valor que é vendido o petróleo cru, que já passou de 80 dólares no cenário internacional. Segundo a secretária, a alta do preço dos combustíveis é justificada pela política adotada pela Petrobrás e a redução do ICMS, embora tenha notoriedade em primeiro momento, não vai se sustentar.
O projeto de lei estabelece que os estados tenham autonomia para definir as próprias alíquotas anuais de ICMS, desde que não ultrapassem, em reais por litro, o valor da média dos preços praticados no mercado nos últimos dois anos. Os governadores, porém, temem pela queda de receita e danos à arrecadação local.
Segundo dados da FEBRAFITE, o prejuízo do Ceará seria de R$ 477 milhões em arrecadação por ano. Somando com o dos demais estados, o valor pode chegar a um déficit de até R$ 20 bilhões. Para a titular da pasta no Ceará, é uma situação lamentável, pois a sociedade é quem vai ser afetada diretamente com falta de recursos na saúde, educação e segurança. Afinal, ao enviar uma lei para a Assembleia exonerando o ICMS, o governador teria que sinalizar de onde tiraria esse valor do qual ele está abrindo mão, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Nós somos um país com a tributação sobre consumo muito alta e essa é uma das principais causas da desigualdade no nosso país. A tributação precisa chegar naqueles que podem pagar e para aqueles que não podem é preciso políticas públicas para subsidiar. O Ceará já largou na frente com a distribuição de gás para a baixa renda. A Petrobrás também já está articulando a criação desse fundo. É uma saída”, declara a secretária da Fazenda.
Em previsão divulgada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a inflação brasileira está mais que o dobro da média do G20. Dessa forma, o Brasil é o terceiro país com maior inflação no planeta.
Todo o conteúdo da fala de Fernanda Pacobahyba foi dado em entrevista à rádios locais e repassado ao A Notícia do Ceará pela assessoria do Governo do Estado.
