Na última segunda-feira (14/10), o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Aratuba, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP). O objetivo é exigir que a Prefeitura do município regularize toda a frota de transporte escolar e equipe os ônibus com os itens de segurança e básicos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa ação foi motivada pela reprovação de quinze veículos utilizados para o transporte de alunos durante uma inspeção realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) em dezembro de 2022.
De acordo com o Núcleo de Fiscalização e Operações de Transporte do Detran/CE, nenhum dos ônibus vistoriados apresentou as condições mínimas de segurança exigidas pelo CTB. Entre as irregularidades encontradas, destacam-se a falta de cintos de segurança, espelhos retrovisores, limpadores de para-brisa, janelas e até mesmo a ausência de bancos para os estudantes.
A promotora de Justiça titular, Juliana Gonçalves de Lima, enfatizou a ineficiência da gestão municipal em implementar políticas públicas sob sua responsabilidade. “Evidencia-se uma clara falta de disposição da gestão municipal em implementar as políticas públicas sob sua responsabilidade, especialmente porque todos os anos os veículos vistoriados passam por inspeções e são diagnosticados como não aptos a transportar estudantes”, disse.
Na ação, o Ministério Público do Ceará solicita que a Justiça determine a suspensão imediata do transporte escolar na cidade, além da substituição dos veículos por outros que atendam aos padrões de segurança até que os atuais sejam reparados. A Prefeitura também deve arcar com uma multa de mil reais por cada veículo que esteja circulando de forma irregular.
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