Na última terça-feira (14/03), a Mesa Diretora da Câmara Legislativa Municipal de Icó, a 301 km de Fortaleza, recebeu uma Ação Popular solicitando o afastamento do atual presidente Fernando Alexandre Leite Guimarães Nunes, o vice-presidente Iatagã Matias de Lima, e os secretários Franklin Hilton Otaviano Rodrigues e Eduarda Hulle Pereira Dantas.
O documento ressalta a explicação de que o vereador segue para o seu quarto mandato e de acordo com a constituição isso é incompatível.
“Os princípios constitucionais referentes à Democracia e à República são normas nucleares, medula do Estado de Direito, e, desse modo, de observância obrigatória por Estados, Distrito Federal e Municípios, impondo-se como condicionantes à auto-organização dos entes políticos. É, pois, de todo incompatível com o regime constitucional de 1988 que a Casa Legislativa do Município de Icó-Ceará admita reeleições ilimitadas de parlamentares, para os mesmos cargos e na respectiva Mesa Diretora, a exemplo do que ocorre com o Vereador Fernando Nunes, que foi eleito Presidente pela quarta vez consecutiva”.
Caso a medida liminar seja confirmada, a sentença de mérito que determinará a anulação da reeleição para os cargos da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Icó-CE, realizada no dia 04/08/2021, determinando-se nova eleição, vedada a participação dos atuais membros e realizando o afastamento, em especial o Vereador Fernando Alexandre Leite Guimarães Nunes, detentor de seu quarto mandato consecutivo de Presidente da Câmara, para os mesmos cargos no biênio subsequente.
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