Após estudos conduzidos pelo Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Estado do Ceará (Celditec), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) recebeu o acordo de limites entre os municípios de Jaguaretama e Morada Nova.
Com isso, agora o acordo seguirá como um projeto de lei para ser analisado pelo plenário da Alece, tendo como finalidade definir claramente os limites territoriais entre os dois municípios. Luiz Carlos Mourão, coordenador do Celditec, salienta a importância desses acordos, principalmente com o objetivo problemas de jurisdição e garantir a conformidade com critérios legais, evitando possíveis casos de improbidade administrativa.
Além disso, Mourão ainda revelou que, fora o acordo entre Jaguaretama e Morada Nova, outras determinações estão em andamento, no que inclui Itapipoca e Tururu, Acaraú e Morrinhos, e Massapê e Santana do Acaraú. A previsão é que todos esses projetos de lei sejam votados juntos até o final do ano, visando garantir a validade das assinaturas dos atuais gestores municipais e evitar possíveis implicações legais no futuro.
