Foi firmado, no último dia 19 de dezembro, um acordo entre o Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Prefeitura de Ipaporanga para a realização de um concurso público em 2025. O compromisso, estabelecido através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), apresenta metas e prazos que deverão ser seguidos pela administração municipal para a concretização do certame.
Entre as principais obrigações, está a elaboração de um cronograma detalhado, que deverá ser apresentado pelo prefeito em até 90 dias. O planejamento incluirá levantamento de cargos e salários, estudo de impacto financeiro, abertura de licitação para contratação da banca organizadora e prazos para as etapas do concurso. O edital deverá ser publicado até 30 de maio de 2025, enquanto a homologação e as nomeações ocorrerão até o fim do ano.
A assinatura do TAC contou com a presença do promotor de Justiça Lázaro Trindade de Santana e do prefeito Antônio Amaro Pereira Oliveira (PT), que foi reeleito. No prazo de 60 dias, o Município também deverá publicar o aviso de licitação no Diário Oficial do Estado e em suas plataformas oficiais, garantindo a transparência do processo.
Uma das determinações do acordo é a substituição progressiva dos trabalhadores temporários pelos aprovados no concurso público. Apenas os cargos comissionados, como chefias e assessoramentos, permanecerão sob livre nomeação. A iniciativa tem como objetivo ajustar a administração municipal às normas legais, sem comprometer a prestação dos serviços públicos.
Para assegurar o cumprimento das cláusulas, foi estabelecida uma multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, caso o TAC não seja respeitado. Os valores serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID), promovendo maior controle sobre os recursos.
Adicionalmente, o TAC reforça que contratações temporárias devem ser realizadas somente em situações de excepcional interesse público e de forma emergencial. Fica vedada qualquer prática que favoreça os atuais contratados temporários, preservando a isonomia entre os participantes do concurso.
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