A empresa Fraport Brasil S.A., responsável pela administração do Aeroporto Internacional de Fortaleza Pinto Martins foi multada no equivalente a R$ 1.229.304,00 pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A multa é referente à diversas práticas abusivas constatadas pelo Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon).
Entre as práticas citadas estão a cobrança de valor desproporcional, o condicionamento ao consumidor a utilizar o estacionamento do aeroporto quando se destina a embarque e desembarque e disponibilizar o pagamento apenas em cartão de crédito ou débito. De acordo com o Decon, o terminal também não oferece serviço de qualidade, pois além de pagar uma taxa de embarque, os passageiros não conseguem efetuar o percurso no tempo estipulado de 10 minutos.
A empresa tem o prazo de 10 dias, após a notificação, para pagar o valor ou apresentar recurso à Junta de Defesa do Consumidor.
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