O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (2), duas matérias de autoria do Poder Executivo voltadas às áreas de segurança e saúde pública.
A primeira delas, o projeto de lei complementar nº 14/25, autoriza a utilização de recursos do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (FSPDS) para custeio e investimentos no Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM). A medida altera a Lei Complementar nº 47, de 2004, que instituiu o Fundo de Defesa Social e criou o Conselho de Defesa Social do Estado.
De acordo com a proposta, o reforço financeiro tem como objetivo garantir a sustentabilidade e o pleno funcionamento do HPM, além de possibilitar futuras expansões em benefício das diversas carreiras do sistema de segurança. O texto ressalta que a proteção à saúde dos agentes é fundamental para a valorização da categoria e o fortalecimento das instituições responsáveis pela ordem pública.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 64/25, que promove a reestruturação orgânica da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa). A iniciativa extingue 46 cargos em comissão e cria outros 117, que serão distribuídos por decreto do Executivo entre órgãos e entidades estaduais. O objetivo, segundo o governo, é aprimorar a estrutura organizacional e garantir a atuação de profissionais capacitados, ampliando a qualidade dos serviços prestados à população.
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