A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou na última terça-feira (20), a ampliação do público atendido pelos Centros Cearenses de Idiomas (CCIs), vinculados à Secretaria da Educação. O projeto de lei nº 89/2024, de autoria do Governo do Estado, foi aprovado durante sessão híbrida, com participação presencial e remota dos parlamentares.
Com a nova legislação, os CCIs, que até então atendiam exclusivamente estudantes matriculados em escolas estaduais, passarão a oferecer cursos de idiomas para estudantes dos 8º e 9º anos do ensino fundamental, além de profissionais das áreas de turismo, hotelaria, relações internacionais, empreendedorismo e tecnologia da informação. A medida visa ampliar o acesso ao aprendizado de línguas estrangeiras, auxiliando na qualificação de profissionais e estudantes que necessitam de habilidades linguísticas para progredir em suas carreiras.
Durante a votação, o projeto recebeu emendas dos deputados Cláudio Pinho (PDT), Jô Farias (PT), Renato Roseno (Psol) e Larissa Gaspar (PT), além de uma emenda de plenário assinada por diversos parlamentares.
Além da ampliação dos CCIs, outros quatro projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados. Entre eles, destaca-se o projeto de lei nº 93/2024, que estabelece novas medidas de combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, a partir do uso de plataformas eletrônicas nas atividades notariais e de registro.
Outro projeto relevante, o PL nº 90/2024, atualiza a Lei nº 12.781/1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, permitindo a contratação dessas entidades por até dois anos, desde que cumpram os requisitos estabelecidos. A mudança tem como objetivo promover a eficiência administrativa e operacional, evitando atrasos na celebração de contratos e custos elevados.
A Alece também aprovou a alteração da Lei nº 16.698/2019, que regulamenta a Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (Cearapar), empresa responsável pela gestão de ativos do Estado. A alteração formaliza a competência da Cearapar para gerenciar fundos imobiliários com bens não utilizados, contribuindo para o aumento de recursos destinados a políticas públicas.
Por fim, o plenário aprovou o PL nº 94/2024, que fortalece a Vice-Governadoria, elevando o status do Assessor Especial ao nível de secretário estadual, permitindo uma atuação mais robusta na administração pública.
Além dos projetos do Executivo, a sessão aprovou também 12 projetos de autoria parlamentar, incluindo a criação de campanhas de prevenção e a denominação de espaços públicos.
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