Um projeto de lei que impede as empresas de bloquearem celulares de consumidores por falta de pagamento foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), durante a sessão desta terça-feira (11). A proposta é de autoria do deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), líder do Governo Elmano de Freitas (PT) no Parlamento.
De acordo com o PL 96/2025, as companhias ficam proibidas de instalar aplicativos ou softwares que bloqueiem os aparelhos comercializados em razão de atraso no pagamento. A iniciativa busca garantir o acesso dos consumidores a funções essenciais, como serviços públicos digitais e meios básicos de comunicação.
Guilherme Sampaio argumenta que a prática adotada por parte das empresas é desproporcional e causa prejuízos aos consumidores, principalmente àqueles que atravessam dificuldades financeiras.
“O bloqueio impede o uso do aparelho até mesmo para funções vitais, como chamadas de emergência, o que fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça social”, declarou.
Após ser aprovado no Plenário da Casa, o projeto segue agora para sanção do governador Elmano de Freitas, a fim de se tornar lei. O Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a medida após o procedimento, conforme o texto do PL.
Multas em caso de descumprimento
O projeto também estabelece penalidades para as empresas que descumprirem as determinações. As sanções serão aplicadas da seguinte maneira:
- Multa de R$ 10.000,00 por aparelho bloqueado indevidamente;
- A reincidência, num período de 12 meses da infração anterior, acarretará multa em dobro, limitada a até 10 vezes o valor inicial.
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