Segundo o MPF, a medida é motivada pelos conflitos entre taxistas regulares e irregulares e os agentes de fiscalização. Desde 2023, o órgão tem investigado o transporte irregular de passageiros por “táxis piratas”, além do transporte realizado por veículos não credenciados pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) para o deslocamento de passageiros que desembarcam no terminal do aeroporto.
A AMC informou ao MPF que sua responsabilidade na área de embarque e desembarque do aeroporto se restringe à fiscalização de infrações relacionadas ao uso das cancelas.
Por outro lado, o MPF destacou a Resolução nº 482/2014 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece que as vias de acesso aos aeroportos, abertas à circulação e integradas às áreas que compõem os sítios aeroportuários, são de competência e circunscrição do município em que estão localizadas.
O órgão também mencionou que uma Nota Técnica da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) concluiu que a instalação de cancelas para controle de acesso não descaracteriza a via como aberta à circulação, tornando a área sujeita à fiscalização do órgão municipal de trânsito.
Na recomendação, o MPF orienta que a AMC intensifique as fiscalizações utilizando câmeras de monitoramento ou veículos de fiscalização, autuando e aplicando penalidades, como advertências por escrito e multas. O órgão também sugere que a autarquia adote as medidas administrativas necessárias para punir as infrações de trânsito cometidas no perímetro.
Foi concedido à AMC um prazo de 30 dias para informar se acatará a recomendação. Em caso de não acatamento, o MPF tomará as medidas judiciais cabíveis.
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