Na última quinta-feira (29/08), a 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, representando o Ministério Público do Estado do Ceará, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal. O acordo visa a realização imediata de um concurso público para regularizar o quadro de pessoal da Casa Legislativa.
Segundo investigações, mais de 95% dos funcionários ocupam cargos comissionados, incluindo funções simples como agente administrativo, recepcionista e entregador. Além disso, foram identificados desvio de função e falhas no controle de ponto.
O presidente da Câmara, Ricardo Sales (Progressistas), reconheceu as irregularidades e, como parte do acordo, se comprometeu a acelerar os processos para a realização do concurso. O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Hygo Cavalcante da Costa, exigindo a elaboração de um estudo técnico e orçamentário sobre o novo quadro de pessoal.
De acordo com o cronograma definido, o processo legislativo para a criação dos cargos deve começar até 16 de outubro de 2024. A votação do projeto de lei deve ocorrer até 6 de novembro em primeiro turno e até 30 de novembro em segundo turno.
Quanto ao controle de ponto, a presidência da Câmara de Aracati se comprometeu a implementar um sistema biométrico, seja digital ou facial, no prazo de 120 dias. Com isso, a frequência dos servidores será disponibilizada mensalmente no site da Câmara. Além disso, o TAC estabelece que todos os atos administrativos e processos de pagamento da Câmara também sejam publicados online.
Em caso de descumprimento das cláusulas ou dos prazos estabelecidos, o acordo prevê a aplicação de uma multa de R$ 500,00 por dia de atraso. Os valores arrecadados com a multa serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).
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