O Ministério Público do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira, na Região do Cariri, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para que seja realizado concurso público no município. A medida foi tomada após o MPCE constatar a existência de elevado número de contratos temporários e a ausência de concurso público recente para provimento de cargos efetivos.
O acordo visa a garantia da regularização do quadro de pessoal efetivo da administração municipal, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência. A Prefeitura Municipal se comprometeu por meio do TAC, a elaborar e publicar um cronograma para o concurso até o próximo dia 16 de agosto. O documento deve trazer detalhes sobre todas as etapas, incluindo a previsão de nomeação e posse dos aprovados até dezembro deste ano.
A TAC ainda prevê que a Prefeitura não contrate novos servidores temporários sem necessidade comprovada. O descumprimento das cláusulas do acordo poderá implicar sanções legais, inclusive multa diária em caso de atraso injustificado.
