A Câmara Municipal de Coreaú, na Região Norte do Ceará, irá realizar um Concurso Público pela primeira vez em seus 156 anos. A decisão foi tomada após a Casa Legislativa firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual. Segundo o órgão fiscalizador, foi constatado que parte do quadro de funcionários da Câmara era ocupado de forma irregular, já que algumas funções permanentes eram preenchidas por comissionados.
Pelo que ficou determinado mediante assinatura do documento, a Câmara de Coreaú deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais. O concurso deve ser realizado, no máximo, até o final de 2026 com posterior convocação dos aprovados. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500 até R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Concurso na Câmara Municipal de Coreaú
Em termos práticos, cargos de natureza contínua e administrativa, que não envolvem atividades de chefia, direção ou assessoramento, devem ser preenchidos por meio de concurso público, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal. A norma estabelece que “o ingresso no serviço público deve ocorrer com base no mérito, garantindo igualdade de oportunidades a todos os cidadãos”.
O Ministério Público explica que a exigência busca corrigir uma prática ainda observada em diversos órgãos públicos do país, onde cargos permanentes acabam sendo ocupados por comissionados indicados politicamente. Embora a nomeação para cargos comissionados seja legal em funções de confiança, a Constituição restringe essa possibilidade a atividades previstas na referida lei.
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