Durante sessão na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), o deputado estadual Cláudio Pinho (PDT) defendeu o prefeito de Fortaleza, Sarto Nogueira (PDT), das críticas a respeito da implementação da Taxa do Lixo e afirmou que a decisão obedece decreto feito pela ex-governadora Izolda Cela (sem partido) em dezembro de 2022. “No decreto da governadora Izolda Cela, ela determina que a Taxa do Lixo seja implementada no estado do Ceará. Os municípios, para receber recursos do Estado, vão ter que editar a Taxa do Lixo”, declarou Pinho.
O pedetista insinua ainda que ocorre pressão do Governo Estadual, através da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), para que os municípios implementem a Taxa do Lixo. “Inclusive o prefeito de Alcântaras já procurou vários colegas aqui da Casa dizendo ser pressionado pela Semace para cobrar a taxa de lixo ou perderá seu licenciamento ambiental e os convênios com o Estado”, afirmou.
As falas foram proferidas na mesma semana em que o ex-governador do Ceará, Camilo Santana (PT), criticou a medida tomada pelo prefeito Sarto. Assista:
O deputado menciona o decreto estadual 35.051, do dia 15 de dezembro, que inclui mudanças do cálculo do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente para o recebimento de recursos do ICMS. Esse cálculo prevê que a pontuação obtida através da gestão ambiental reflete nos investimentos repassados às prefeituras.
O decreto estabelece que exista um mecanismo de cobrança para a gestão dos resíduos sólidos, medida de acatamento à Lei Federal nº 14.026.
O primeiro pagamento da Taxa do Lixo em Fortaleza deverá ser feito até o dia 28 de abril, de forma parcelada ou em cota única, com 10% de desconto. De acordo com a Prefeitura, 210 mil contribuintes estão automaticamente isentos e receberão um boleto até o final desse mês que informa a desobrigação do pagamento.
