Com a medida da Receita Federal revogada ontem (15), como medida para impedir o avanço de Fake News e distorções sobre medidas de fiscalização de transações, o Governo Federal editou uma medida provisória (MP), que proíbe cobrança diferenciada no pagamento via PIX.
Após casos em que golpes estavam sendo cometidos em razão das notícias falsas em relação ao modelo de pagamento, e que estabelecimentos estavam cobrando taxas acrescido ao valor de algum produto ou bem adquirido à vista, a MP coloca essa prática como abusiva e prevê punição ao infrator.
“Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.” [Trecho da Medida Provisória]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo. De acordo com o governo, a Medida Provisória reforça os princípios garantidos pela Constituição sobre as transações por Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade desse modelo de pagamento.
“O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”. A medida provisória entra em vigor na data da publicação, diz a MP publicada hoje. Com a edição da MP, nenhum comerciante pode cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias em que a onda de desinformação começou.
