Durante sessão, a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou um projeto do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), nesta terça-feira (23/04). O objetivo é reestruturar o número de cartórios extrajudiciais no Estado.
O projeto implica na extinção de mais de 100 unidades em solo cearense e na criação de três novas na Região Metropolitana de Fortaleza, seguindo critérios econômico-financeiros. Agora, aguarda a sanção do governador Elmano de Freitas (PT) para entrar em vigor. A partir daí, o Judiciário iniciará a aplicação das medidas.
Uma emenda de plenário do deputado Júlio César Filho (PT) resultou em uma pequena alteração no projeto aprovado, removendo o cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Mombaça da lista de extinções, devido a um processo pendente. O projeto chegou à Alece em 16 de abril e passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Orçamento, Finanças e Tributação.
Os cartórios com cargos vagos e com renda mensal média de até R$ 30 mil terão prioridade na supressão. Além disso, os municípios de Caucaia, Eusébio e Itaitinga ganharão uma nova serventia extrajudicial cada. A capital cearense não será afetada pelas mudanças devido ao equilíbrio na arrecadação e na distribuição dos serviços.
Projeto
A medida prevê a extinção dos cartórios de todos os distritos judiciários do Interior, desde que ao menos um permaneça na sede de cada município. Isso ocorrerá mesmo que este não seja a sede de uma comarca.
A extinção imediata afetará 118 serventias em 74 municípios cujos titulares estão afastados definitivamente das funções. Os tabeliães, responsáveis pelos cartórios, são selecionados por concurso público e podem deixar seus cargos em casos como morte, aposentadoria, invalidez, renúncia ou destituição.
Em outros 42 municípios onde não há vagas atualmente, a extinção de um cartório será implementada quando houver vacância. Ao contrário dos cartórios judiciais, que são presididos por juízes, os extrajudiciais são comandados por tabeliães, recebendo autoridade do Poder Judiciário, que os fiscaliza.
Distribuição
O TJCE definiu exceções à extinção em alguns distritos, como os cartórios de Jurema (Comarca de Caucaia) e de Mata Fresca (Comarca de Aracati), devido às suas receitas justificarem a manutenção. Comarcas como Crato e Sobral terão um cartório a menos, com quatro e cinco ofícios, respectivamente.
Além das extinções, o projeto contempla fusões, criações e desmembramentos de serviços no estado. Por exemplo, Itaitinga, Eusébio e Caucaia receberão um cartório adicional cada, totalizando dois, três e cinco serventias extrajudiciais, respectivamente. Outra mudança é a denominação dessas unidades, que passarão a ser chamadas de “ofícios” no interior do estado.
