A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) realizou, nesta semana, sua 10ª sessão ordinária de 2025, quando analisou e julgou 20 processos relacionados aos setores de saneamento básico, transporte rodoviário intermunicipal e energia elétrica.
Entre as decisões, ganhou destaque a manutenção da multa de R$ 19,3 milhões aplicada à Enel Distribuição Ceará, motivada por falhas no atendimento a consumidores, especialmente aqueles que utilizam sistemas de micro e minigeração distribuída — como painéis solares e outras fontes de energia renovável de pequeno porte.
De acordo com a Arce, embora a distribuidora tenha apresentado defesa com argumentos técnicos e jurídicos, a justificativa não foi suficiente para afastar as irregularidades constatadas. A decisão manteve a penalidade, mas ainda cabe recurso por parte da empresa, que poderá solicitar a reconsideração junto ao Conselho Diretor da Agência.
A conselheira Rachel Girão, relatora do processo, reforçou a importância do cumprimento rigoroso das normas que garantem a qualidade no fornecimento e no atendimento aos consumidores. “A regulação visa assegurar que os direitos dos usuários sejam respeitados, especialmente em um cenário de expansão da geração distribuída, fundamental para a transição energética”, destacou.
Além do processo envolvendo a Enel, o Conselho Diretor da Arce julgou outros casos relacionados aos setores regulados, reafirmando o compromisso da Agência com a fiscalização e a qualidade dos serviços públicos no estado.
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