A Prefeitura de Assaré, no Cariri, terá de realizar um concurso público até 2026 após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Ceará (MPCE). O compromisso foi assinado na quarta-feira (12) e estabelece um cronograma para regularizar o quadro funcional do município.
Pelo acordo, o edital deve ser divulgado até 12 de fevereiro de 2026, e todo o processo, desde as etapas seletivas até a convocação dos aprovados, precisa estar concluído até 30 de julho de 2026.
A medida foi adotada após um Inquérito Civil identificar que o município mantinha contratações sem concurso para funções que exigem vínculo efetivo, como as de médico, enfermeiro, nutricionista, farmacêutico, motorista, porteiro, fonoaudiólogo e outros cargos técnicos e administrativos.
O concurso deverá contemplar vagas nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Direito, além de oportunidades para setores operacionais e de apoio, como agentes de trânsito, motoristas, merendeiras, fiscais e auxiliares de serviços gerais.
O TAC também determina que a prefeitura encerre, até 30 de julho de 2026, os contratos temporários considerados irregulares, exceto aqueles resultantes de seleção pública ou que atendam aos critérios previstos em lei. O descumprimento das obrigações prevê aplicação de multa.
