O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Assaré, emitiu nesta quinta-feira (17) uma recomendação para o prefeito e a secretária de Assistência Social do município sobre o Plano de Regionalização dos Serviços de Acolhimento Familiar do Estado do Ceará.
O documento orienta que no prazo de 10 dias os gestores mantenham contato com a Célula de Proteção Social Especial da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) para se informarem sobre os procedimentos necessários para que o município de Assaré ingresse no Plano de Regionalização dos Serviços de Acolhimento Familiar do Estado do Ceará.
O MPCE constatou que, apesar da assinatura dos Termos de Adesão dos municípios do interior do Ceará para a participação na Regionalização do Serviço de Acolhimento ter começado no mês de maio de 2014, a prefeitura de Assaré ainda não formalizou participação no programa. A municipalização do atendimento prestado à criança e ao adolescente se constitui na diretriz primeira da política de atendimento idealizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de modo que os jovens possam ser amparados preferencialmente no seio de sua comunidade e com a participação de sua família.
As providências adotadas em cumprimento à recomendação deverão ser comunicadas ao MPCE no prazo de 15 dias a contar do seu recebimento. Caso a recomendação não seja atendida, o órgão ministerial adotará as medidas necessárias para garantir que a política municipal de acolhimento seja implementada inteiramente.
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