A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei que garante a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado. A proposta, encaminhada pelo governador Elmano de Freitas, amplia o alcance do programa CNH Popular, criado para facilitar o acesso à habilitação de motoristas de baixa renda.
Com a nova medida, as beneficiárias terão acesso gratuito ao processo completo de emissão da CNH, incluindo aulas teóricas, práticas e taxas do Detran. O objetivo, segundo o Governo do Estado, é fortalecer a autonomia e a independência financeira dessas mulheres, oferecendo mais oportunidades de mobilidade e inserção no mercado de trabalho.
Durante a votação, os parlamentares também aprovaram uma emenda apresentada pelo deputado Guilherme Sampaio (PT), que aprimora o texto do projeto. Além disso, o Plenário analisou outra matéria do Executivo, referente à redefinição dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa do Uruaú, em Beberibe.
O governador Elmano de Freitas destacou, nas redes sociais, que a medida representa “mais um passo pela autonomia das mulheres” e reforça o compromisso do Estado com políticas públicas voltadas à proteção e ao recomeço de quem enfrenta situações de violência.
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