A Assembleia Legislativa sediará, amanhã, audiência pública que discutirá o Projeto de Lei de nº 2.631/2015, que regulamenta a profissão dos taxistas e mototaxistas do Brasil. A audiência foi requerida pelo deputado federal Cabo Sabino (PR-CE), relator da proposição, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), na Câmara Federal. O autor do projeto é o deputado federal Alberto Fraga (DEM/DF).
O parlamentar ressalta que também será debatido na audiência pública, outro Projeto de Lei, o de nº 2.945, do deputado federal Augusto Coutinho (SD-PE), criado pensando na proposição do deputado Alberto Fraga, que também dispõe sobre mudanças na prestação do serviço de transporte individual de passageiros, modificando as condições para outorga e transferência de autorização, permissão ou concessão no âmbito do referido serviço.
Mudanças propostas
Entre as principais mudanças, as proposições expedem uma única autorização, permissão ou concessão para uso exclusivo do condutor do veículo, vedando a transferência a terceiros, sob pena de cancelamento da licença e impossibilidade de nova obtenção. É importante frisar que a permissão de táxi é cedida gratuitamente pelo poder público. Os autores das proposições justificam que, muitos taxistas fazem disso negócio, chegando a vender uma permissão por até R$ 120 mil. Alguns “rendeiros”, como são conhecidos, detém mais de uma vaga.
Já no caso de falecimento do outorgado, os projetos propõem direito à exploração do serviço, aos sucessores legítimos, na 1ª linha de sucessão hereditária. No que diz respeito a permissão em utilizar a outorga de outro, o detentor pode autorizar a condução do veículo em até três turnos de oito horas cada, desde que o taxista, proprietário da concessão, conduza o veículo por pelo menos um dos turnos.
“Queria ouvir os taxistas do Ceará a respeito destas matérias, assim como tive a oportunidade de ouvir a categoria, em Brasília, no último dia 7 de junho”, diz Sabino, pontuando a importância da presença dos taxistas, para que possa deliberar sobre a proposição na Câmara Federal.
O.E.
