O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão vinculado ao Ministério Público do Ceará, divulgou nesta quinta-feira (22/01) o relatório anual das fiscalizações realizadas ao longo de 2025 em todo o estado. Ao todo, foram realizadas 1.209 ações fiscalizatórias, que resultaram na autuação de 789 estabelecimentos por irregularidades nas relações de consumo.
As fiscalizações alcançaram diversos segmentos do mercado. A finalidade era assegurar o cumprimento da legislação, coibir práticas abusivas e garantir a proteção da saúde, da segurança e dos direitos dos consumidores em todo o território cearense.
De acordo com a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a ampliação das ações na Capital, somada ao fortalecimento da atuação dos diferentes setores do órgão no interior do Estado, permitiu intensificar o atendimento à população e ampliar o alcance das fiscalizações. Segundo ela, esse conjunto de medidas reafirma o compromisso institucional do Decon com a promoção do equilíbrio nas relações de consumo.
“Todo consumidor que tenha alguma reclamação, dúvida sobre relações de consumo ou sugestões pode procurar o Decon, que está sempre de portas abertas para acolher e orientar a população”, pontua.
Setores e Irregularidades
No setor bancário, as principais irregularidades identificadas foram a ausência de divulgação dos pacotes de serviços, a demora no atendimento ao consumidor e a falta do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros. Já nos supermercados, as equipes constataram a comercialização de produtos com prazo de validade vencido, o armazenamento inadequado de mercadorias e a ausência de controle de pragas, além de condições insatisfatórias de higiene.
Nas academias, foram verificadas situações como a inexistência de profissionais habilitados pelo conselho de classe, a atuação de pessoas sem o devido registro profissional, irregularidades em contratos de prestação de serviços, incluindo cobranças indevidas de taxas, e a ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros. Em farmácias, as fiscalizações apontaram a falta de profissional habilitado, a inexistência de local apropriado para o armazenamento de medicamentos psicotrópicos (tarja preta), a venda de medicamentos vencidos, a comercialização irregular de produtos de distribuição gratuita e a ausência de licença sanitária.
Entre os postos de combustíveis e revendedores de gás GLP, foram identificadas práticas como a comercialização de combustível adulterado, a falta de materiais de segurança e de equipamentos para análise de combustíveis, a venda de lubrificantes sem registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a revenda clandestina de gás de cozinha por estabelecimentos sem autorização. Também foi registrada a chamada bomba baixa, que é a cobrança de volume superior ao efetivamente fornecido.
As fiscalizações realizadas em hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde apontaram demora no atendimento, ausência de profissionais e de equipamentos especializados para a realização de procedimentos, irregularidades no registro do CNPJ junto ao Conselho Regional de Medicina e falta de licença sanitária. Em pet shops e clínicas veterinárias, foram constatadas a venda irregular de medicamentos, a ausência de profissional habilitado pelo conselho de classe e a inexistência de licença sanitária.
Nos bares e restaurantes, as equipes do Decon verificaram a falta de licença sanitária, a ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, o descumprimento do Protocolo “Não é Não” e a prática ilegal de exigir consumação mínima. Já nas escolas, universidades e cursinhos, as principais infrações foram a cobrança indevida de itens de uso coletivo e a presença de cláusulas abusivas nos contratos, especialmente relacionadas à retenção excessiva de valores pagos em caso de cancelamento.
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