A Prefeitura de Beberibe lançou, na última segunda-feira (25/08), o edital de concurso público para cargos efetivos de níveis Fundamental, Médio e Superior, além de formação de cadastro reserva. A medida atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Ceará (MPCE), que determinou a realização do certame como forma de regularizar a situação do serviço público municipal.
O compromisso foi firmado em dezembro de 2024, após a 1ª Promotoria de Justiça da comarca identificar excesso de contratações temporárias pela gestão municipal. A prática, segundo o MPCE, só deveria ocorrer em circunstâncias excepcionais de interesse público.
Entre as cláusulas do TAC, está a vedação de novas contratações temporárias fora das hipóteses legais, bem como a rescisão dos contratos considerados irregulares. O Termo também estabelece que a Prefeitura deve iniciar a nomeação dos aprovados no prazo máximo de 30 dias após a homologação do concurso.
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