O encaminhamento da condenação da deputada Carla Zambelli (PL – SP) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados foi realizado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos – PB). A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a parlamentar envolve pena de prisão, multa e outras sanções por liderar uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Primeira Turma do STF condenou Zambelli a cumprir 10 anos de reclusão, além de aplicar multa, declarar a perda do mandato e torná-la inelegível. No entanto, a efetiva perda do mandato está sujeita à análise e decisão dos deputados na Câmara.
Tal situação provocou algumas divergências recentemente. A princípio, Motta havia indicado que a Mesa Diretora declararia o encerramento do mandato e convocaria o suplente automaticamente. Porém, após pressão do PL, o presidente da Câmara voltou atrás, afirmando que o tema será discutido e votado em plenário.
Processo de Cassação
Além da possibilidade de cassação pela Câmara, a deputada pode ser destituída por decisão da Justiça Eleitoral. Conforme o regimento da Casa, quando há condenação criminal definitiva, o processo para avaliação da perda do mandato inicia-se na CCJ.
Dessa forma, Zambelli terá até cinco sessões para apresentar defesa, enquanto a comissão terá o mesmo prazo para analisar o caso e emitir parecer recomendando a cassação ou manutenção do mandato. Independentemente da posição da CCJ, o parecer será submetido ao plenário, onde será necessária maioria absoluta de, pelo menos, 257 votos para que a cassação seja efetivada.
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